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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 11:10
Para ter direito a justiça gratuita empregador pessoa física deve comprovar pobreza
Para juíza, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal por ter garantia de juízo
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 13:00
Empresa de segurança deverá pagar indenização por agressão em festa de formatura
As empresas deverão indenizar moralmente em R$ 20 mil reais o formando que foi agredido pelos seguranças durante a festa de formatura
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 14:20
Fotógrafo agredido por guardas municipais será indenizado
O autor será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido agredido ao ser flagrado fotografando ações violentas de guardas municipais contra ambulantes locais
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 13:45
IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade
A Primeira Seção do STJ deu parcial provimento ao recurso interposto pela fazenda nacional contra a decisão que considerou documentos inidôneos as planilhas
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 16:21
Empregado agredido pelo filho do patrão receberá indenização por danos morais
De acordo com o juiz, o fato de o trabalhador ser subordinado ao empregador não significa que ele possa ser tratado com desrespeito
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2021 - 12:20
Sancionada lei que cria formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência
Formulário será aplicado pela Polícia Civil no registro da ocorrência, ou pelo Ministério Público ou Poder Judiciário no primeiro atendimento à vítima de violência.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Julho de 2019 - 15:23
Isenção de Imposto de Renda sobre benefícios recebidos de entidade de Previdência Privada
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 12:00
Cliente tem de pagar cinco mil reais a supermercado como indenização
O consumidor teria agredido funcionários e forjado sua prórpia agressão
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 18:00
JT declara rescisão indireta do contrato de empregado agredido
O empregado foi agredido física e verbalmente pelo filho do patrão, que detém certa parcela do poder hierárquico e diretivo
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 15:45
Porteiro é indenizado por condômino que o agrediu
Vítima deverá receber R$ 2 mil pelos danos morais
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 17:30
Candidato acometido de câimbra não pode ser considerado inapto em teste físico
Justiça determina a concessão de uma segunda chance ao candidato que teve câimbra no teste de natação do concurso público para entrar para o Corpo de Bombeiros do DF
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 16:00
Expulso com socos e pontapés, homem será indenizado por casa noturna
Casa noturna terá que indenizar o rapaz em R$ 5 mil reais em razão das agressões que este sofreu quando tentou defender uma mulher expulsa injustamente do local
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 10:30
Filhos condenados pelo TJ por maus-tratos que resultaram na morte do pai
Conforme os autos, uma assistente social dirigiu-se até a residência do filho, onde constatou que o pai era privado de cuidados indispensáveis e vivia em condições desumanas, impróprias para quem necessitava de cuidados diários
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2012 - 10:45
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da identidade física do juiz.
Inexistência de nulidade. Fundamentação da sentença.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2019 - 16:27
Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias
Corte considerou jurisprudência do STJ no sentido de que terço de férias tem natureza indenizatória, não integrando salário.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 15:00
Projetos retomam possibilidade de dedução de IR de gastos com INSS de empregado doméstico
Objetivo é manter empregos de trabalhadores domésticos mesmo com a pandemia de coronavírus.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2020 - 17:07
Ministério da Saúde confirma 58 novas mortes por coronavírus, e total chega a 299
Casos confirmados no Brasil são quase 8 mil, e 63% estão no Sudeste. SP tem mais de 3,5 mil infectados e 188 mortos.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 17:50
Homem indenizará ex-mulher que entrou em depressão
A mulher será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido constrangida e humilhada, além de ter sido ameaça de morte pelo ex-marido
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 10:20
OAB irá ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos tributários
A decisão foi votada pelo Conselho Pleno da Ordem.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 15:40
Empresa de serviços rurais é condenada a pagar diversas verbas a trabalhador
A empregadora deverá pagar as diferenças salariais, adicional de insalubridade em grau médio e hora extra, acrescida do adicional de 50% por supressão parcial de intervalo